Termos de Uso e Condições Gerais
Última atualização: 11 de julho de 2026. Por favor, leia atentamente estes Termos. Ao utilizar a plataforma Vagou, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
Aviso Importante sobre a Natureza da Plataforma
A Vagou é uma plataforma digital de tecnologia que intermedeia o contato entre empresas contratantes e profissionais prestadores de serviços autônomos. NÃO há, em nenhuma hipótese, vínculo de natureza empregatícia (CLT), societária ou de representação comercial entre os profissionais cadastrados e a Vagou ou entre os profissionais e as empresas contratantes.
1Definições Gerais do Ecossistema
Para fins destes Termos, considera-se:
- Vagou: Plataforma digital operada pela Vagou Serviços S.A., responsável pela intermediação tecnológica.
- Trabalhador Autônomo ("Profissional"): Pessoa física cadastrada que presta serviços operacionais, pontuais e sem subordinação de forma autônoma.
- Empresa Contratante ("Empresa"): Pessoa jurídica cadastrada que publica demandas pontuais de trabalho ("bicos") na plataforma.
- Bico / Demanda: A solicitação pontual de serviço contendo descrição da atividade, horário, local e valor do pagamento líquido a ser feito ao Profissional.
2Inexistência de Vínculo Empregatício
O Profissional declara estar ciente de que atua como prestador de serviços inteiramente autônomo, não estando sujeito a ordens habituais, jornadas de trabalho fixas impostas pela Vagou ou controle direto de ponto fora do registro estrito do bico contratado.
Os profissionais têm total liberdade para aceitar ou recusar qualquer bico, prestar serviços para outras plataformas concorrentes e definir seus dias e horários de disponibilidade.
3Cadastro, Análise e Validação de Segurança
Para garantir a segurança física e patrimonial de toda a comunidade, a Vagou realiza análises cadastrais e verificações de antecedentes criminais de todos os Profissionais no momento do cadastro. O fornecimento de documentos falsos ou desatualizados resultará na exclusão imediata do perfil e envio das informações às autoridades competentes.
4Política de Cancelamentos e Faltas (No-Show)
O compromisso e a pontualidade são essenciais. Estabelecemos regras rígidas de penalidades para garantir a seriedade do marketplace:
Para o Profissional:
- Cancelamento > 12h do início: Sem penalidade.
- Cancelamento < 12h do início: Advertência e suspensão da prioridade por 3 dias.
- Falta injustificada (No-Show): Suspensão da conta por 7 dias. Duas faltas geram banimento definitivo.
Para a Empresa:
- Cancelamento > 6h do início: Sem multa comercial.
- Cancelamento < 6h do início: Multa equivalente a 30% do valor da diária, repassada integralmente ao profissional prejudicado como compensação de agenda.
5Pagamentos, Taxas de Intermediação e Disputas
Os pagamentos são processados eletronicamente e geridos de forma segura via split de pagamento integrado com nosso parceiro financeiro Asaas.
- Liberação dos Fundos: O repasse ao Profissional ocorre em até 24 horas úteis após a Empresa sinalizar a conclusão satisfatória da diária.
- Desacordo Comercial e Disputa: Se a Empresa alegar que o serviço não foi prestado ou foi incompleto, poderá abrir uma disputa em até 48h. A Vagou intermediará a disputa analisando o histórico do chat, geolocalização e fotos de comprovação enviadas no app.
- Taxa de Serviço: A Vagou retém uma porcentagem pré-definida no valor total pago pela Empresa para manutenção da plataforma e seguros envolvidos. O profissional sempre visualiza o valor líquido a receber.
6Segurança do Trabalho, Acidentes e EPIs
A segurança física do trabalhador é nossa maior prioridade:
- Obrigações da Empresa: A Empresa contratante é exclusivamente responsável por fornecer um ambiente de trabalho salubre e seguro, bem como todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para o bico (luvas, botas, capacetes, etc.).
- Direito de Recusa: O Profissional tem o direito e o dever de recusar a execução de atividades perigosas que não estejam descritas na vaga ou para as quais não lhe tenham sido fornecidos os EPIs adequados, sem qualquer prejuízo à sua nota ou conta.
- Acidentes: Em caso de acidente de trabalho no local do serviço, a Empresa contratante assume a obrigação de prestar os socorros imediatos e arcar com as despesas médicas cabíveis, eximindo a Vagou de responsabilidade direta sobre o sinistro.
7Danos Patrimoniais e Responsabilidade Civil
A Vagou não se responsabiliza por perdas, danos, quebras, furtos ou extravios de produtos causados por Profissionais dentro do estabelecimento da Empresa Contratante, nem por atitudes e condutas comerciais inadequadas das Empresas.
O Profissional responde civil e penalmente pelos danos que comprovadamente causar de forma dolosa (com intenção) ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) aos bens materiais e funcionários da Empresa Contratante.
8Disposições Finais e Foro de Eleição
Qualquer tentativa de burlar a plataforma negociando diárias por fora com usuários conhecidos no app resultará no banimento imediato de ambas as contas. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação deste instrumento.